Termos de utilização

Identificação do prestador

A LEGALIZACOES.COM é explorada pela Veredito Honesto, Lda., NIPC 519227964, com morada na Estrada da Sra. da Saúde, n.º 32A, R/C, 8000-499 Faro. O contacto para pedidos, dúvidas, reclamações e comunicações contratuais é geral@legalizacoes.com. A identificação legal complementar encontra-se em Sobre a empresa.

Âmbito dos serviços

A plataforma disponibiliza pedidos e acompanhamento de processos de legalização de veículos importados em Portugal, de acordo com a disponibilidade indicada na página de cada serviço. A análise documental, a preparação e o acompanhamento de diligências são distintos da decisão das entidades públicas competentes. Os atos legalmente reservados são praticados por profissionais habilitados, identificados no processo, quando aplicável.

Serviços não apresentados como disponíveis não podem ser contratados através do site. O serviço não inclui a compra, venda, transporte, inspeção física ou reparação de veículos, salvo estipulação expressa na proposta individual.

Pedido, documentação e colaboração

O pedido inicia-se pela plataforma e é identificado por um processo. O cliente deve disponibilizar documentos autênticos, legíveis, completos e atualizados, bem como prestar informações corretas sobre o veículo e o seu titular. A equipa pode solicitar elementos adicionais indispensáveis ao serviço. Não devem ser enviados dados de terceiros sem fundamento legítimo para o efeito.

A omissão de documentos ou a incorreção dos dados pode impedir o avanço do processo ou tornar necessária a revisão da proposta; o cliente será informado antes de assumir novos encargos.

Proposta, preço e despesas

O preço dos honorários, os serviços incluídos e as condições aplicáveis constam da proposta individual ou da página de preços válida à data do pedido, que deve ser apresentada ao cliente antes de uma obrigação de pagamento. Impostos, ISV, IVA devido pela aquisição do veículo, emolumentos, inspeções, traduções, certificados e outros encargos de entidades ou prestadores terceiros não se confundem com os honorários e são indicados separadamente quando conhecidos.

A aceitação de um valor no processo não prova pagamento. O modelo comercial aprovado prevê que os honorários sejam pagos depois da aceitação e antes do início da execução remunerada. Os pagamentos online ainda não estão ativos. Enquanto o respetivo circuito de faturação e cobrança não for disponibilizado e validado, não há cobrança eletrónica pela plataforma.

Prazos e execução

A duração de cada processo depende da receção de documentos, da complexidade do caso e dos prazos praticados pelas entidades competentes. Qualquer prazo comunicado será identificado como estimativa ou compromisso específico, conforme a proposta. Não é garantida a aprovação de uma homologação, liquidação fiscal, atribuição de matrícula ou registo, por serem decisões legalmente atribuídas a terceiros.

O estado, as solicitações de documentos e as comunicações relevantes ficam disponíveis na área pessoal quando a funcionalidade estiver ativa.

Direito de livre resolução dos consumidores

Nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para o resolver sem indicar motivo. Pode fazê-lo mediante declaração inequívoca enviada para geral@legalizacoes.com ou por escrito para a sede identificada nesta página. Pode igualmente utilizar o modelo legal de livre resolução; a sua utilização não é obrigatória.

Se pretender que o serviço comece durante esse prazo, o consumidor deve apresentar pedido expresso, separado e em suporte duradouro, depois de receber a informação legal adequada. A aceitação dos termos ou do preço não equivale a esse pedido. Se houver livre resolução depois de um início antecipado validamente solicitado, pode ser devido o montante proporcional ao que foi efetivamente prestado, dentro dos limites legais. A perda do direito após execução integral só pode ocorrer quando se encontrem preenchidos e comprovados os requisitos legais. Nunca há renúncia automática por mera utilização do site.

Reembolsos, quando devidos, são tratados nos termos da lei, sem penalizações automáticas, e com os correspondentes documentos fiscais quando aplicáveis.

Responsabilidade e limites

A empresa responde pelo cumprimento das obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis. Não são afastados nem limitados direitos imperativos do consumidor. As entidades públicas decidem sobre os pedidos que lhes compete apreciar, e os respetivos valores oficiais seguem o regime legal próprio. O cliente deve manter os documentos originais e cumprir os deveres legais associados à circulação e ao registo do veículo.

Área privada e segurança

A conta de acesso é pessoal. O utilizador deve manter as credenciais confidenciais, comunicar acessos não reconhecidos e respeitar os direitos dos titulares dos documentos que apresenta. Os parceiros e profissionais acedem apenas aos processos para os quais tenham permissão. É proibida a utilização da plataforma para introduzir informação falsa, contornar controlos ou aceder a dados de terceiros sem autorização.

Proteção de dados e comunicações

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, e a utilização dos mecanismos de sessão pela Política de Cookies. As comunicações contratuais relevantes podem ser enviadas para o endereço eletrónico associado à conta e guardadas no processo, de acordo com a legislação aplicável.

Reclamações e resolução de litígios

O cliente pode apresentar uma reclamação através de geral@legalizacoes.com ou do Livro de Reclamações Eletrónico. Nos litígios de consumo pode recorrer à entidade de resolução alternativa competente, designadamente ao CIMAAL quando exista competência territorial, ou consultar a lista oficial de centros de arbitragem. A antiga plataforma europeia ODR foi descontinuada em julho de 2025.

Versões e legislação aplicável

Aplicam-se a lei portuguesa e as normas imperativas de proteção do consumidor, sem prejuízo de outros regimes obrigatórios. As alterações a estas condições são identificadas por nova versão e não modificam retroativamente o conteúdo comprovadamente aceite em contratos anteriores. Esta revisão descreve o funcionamento e as regras propostas; a formalização eletrónica de novas encomendas pagas fica condicionada à validação jurídica e fiscal dos respetivos mecanismos.