Privacidade

Responsável e contactos

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da LEGALIZACOES.COM é Veredito Honesto, Lda., NIPC 519227964, com morada na Estrada da Sra. da Saúde, n.º 32A, R/C, 8000-499 Faro. Pode contactar a empresa em geral@legalizacoes.com e colocar questões de proteção de dados através de dpo@planozero.pt. Este é o contacto de privacidade; a existência de um encarregado de proteção de dados formalmente designado não é aqui presumida.

Dados tratados e origem

Consoante o pedido, podemos tratar identificação, contactos, dados de conta e organização, informações do veículo, titularidade, documentos de aquisição, matrícula e conformidade, dados fiscais necessários ao processo, mensagens, propostas, decisões, consentimentos, histórico de acesso e registos técnicos de segurança. Os dados são fornecidos pelo utilizador, pelo parceiro autorizado ou, no âmbito de um processo concreto, por entidades competentes. Podem constar documentos de terceiros quando necessários à diligência autorizada.

Finalidades e fundamentos

• Pedidos e serviços: diligências pré-contratuais a pedido do titular e execução de contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).
• Obrigações legais: cumprimento de requisitos fiscais, contabilísticos, documentais e de resposta a autoridades quando aplicável (alínea c)).
• Segurança, prevenção de fraude, controlo de acessos e defesa de direitos: interesses legítimos do responsável, após ponderação dos direitos dos titulares (alínea f)), ou obrigação legal quando seja esse o fundamento apropriado.
• Comunicações facultativas: apenas quando exista fundamento específico e, se exigido por lei, consentimento livre e separado, que pode ser retirado.

A indicação de dados necessários à identificação, análise e tramitação do processo é condição prática para a execução do serviço; a sua falta pode impedir a prestação da parte correspondente, sem obrigar à divulgação de informação irrelevante.

Destinatários e prestadores técnicos

O acesso interno é limitado a pessoas com função e autorização no processo. Os dados podem ser comunicados a profissionais habilitados e a entidades públicas competentes, nomeadamente Autoridade Tributária e Aduaneira, IMT, IRN e entidades de inspeção, apenas quando o procedimento o exija. Serviços técnicos de alojamento, manutenção, correio eletrónico e segurança podem atuar como subcontratantes, sujeitos às condições legais e contratuais aplicáveis.

A identidade dos destinatários ou subcontratantes pertinentes para um tratamento concreto pode ser solicitada através de dpo@planozero.pt. Não vendemos listas de clientes ou documentos pessoais para fins publicitários.

Transferências internacionais

Se um fornecedor técnico ou outra necessidade legítima implicar uma transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, a transferência só deve ocorrer com fundamento no capítulo V do RGPD e salvaguardas adequadas, como decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo quando aplicáveis. Pode pedir informação sobre as transferências realizadas e as salvaguardas relevantes através do contacto de privacidade.

Conservação e eliminação

Os dados de pedidos não concluídos são conservados pelo período necessário à gestão do contacto e à defesa de direitos, enquanto persistirem essas finalidades. Os processos concluídos, documentos contabilísticos, comprovativos de consentimento e registos de auditoria são conservados durante os prazos legais aplicáveis ou pelo tempo indispensável à prova de obrigações e à defesa de direitos. Os registos de sessão e os tokens técnicos têm durações próprias e mais curtas. Findos os fundamentos de conservação, os dados devem ser apagados ou anonimizados, ressalvadas cópias de segurança sujeitas a ciclos de retenção e obrigações legais.

Os critérios e prazos concretos aplicados a uma categoria de dados podem ser pedidos a dpo@planozero.pt. Um pedido de apagamento não elimina, por si, registos cuja conservação seja legalmente obrigatória.

Segurança e documentos

Os documentos de processo são armazenados em áreas privadas, com verificação de acesso por conta e organização. São adotadas medidas técnicas e organizativas de proteção, incluindo controlo de permissões e registos de operações relevantes. Não existe garantia de risco informático zero; qualquer incidente é tratado segundo as obrigações legais aplicáveis.

Poderá ocorrer leitura automática de documentos para apoiar a extração de campos, mas os dados relevantes para o processo são confirmados por intervenção humana antes de servirem de base a diligências. A plataforma não utiliza esta leitura como decisão exclusivamente automatizada com efeitos jurídicos sobre o titular.

Direitos dos titulares

Nos termos do RGPD, pode solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, nos casos legalmente aplicáveis, bem como retirar consentimentos facultativos sem afetar a licitude do tratamento anterior. Pode pedir informação sobre a origem dos dados e apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Para exercer os direitos, escreva para dpo@planozero.pt; poderemos solicitar prova de identidade proporcional ao pedido para evitar divulgações indevidas.

Cookies e alterações

A plataforma utiliza mecanismos técnicos indispensáveis ao início de sessão e à continuidade do pedido, descritos na Política de Cookies. Alterações relevantes a esta política são identificadas por versão e comunicadas quando a lei ou o impacto no tratamento o exigirem; uma atualização não legitima retroativamente tratamentos que careçam de novo fundamento.